Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1925-06-27 | Final: 1925-07-06 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3560 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado, Custódio Martins de Paiva 
Sumário: Alterando designados artigos e alíneas da tabela dos emolumentos judiciais, aprovado pelo decreto nº 10291 de 12 de Novembro de 1924 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3301 
Cota: Secção IV, cx. 140, mç. 163, capa n.º 6282 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar