Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1925-07-09 | Final: 1926-04-09 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 15 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3565 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado, Carlos Olavo Correia de Azevedo 
Sumário: Interpretando a lei nº 1691 de 11 de Dezembro de 1924, que concede determinadas regalias aos funcionários civis ou policiais, e assalariados do Estado, que tenham sido reconhecidos Revolucionários Civis pela Assembleia Nacional Constituinte, ou pelo Congresso da República 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 e 3329 
Cota: Secção IV, cx. 140, mç. 163, capa n.º 6296 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar