Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1953 | Final: 1957 
Legislatura: VI 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC245 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro das Finanças, Artur Alfredo de Oliveira 
Sumário: Proposta de Lei n.º 5/VI. Isenção de contribuição predial, em certos casos, do aumento de rendimento de prédios rústicos. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 81 nº 5; 
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