Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1925-06-09 | Final: 1925-08-10 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 8 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3566 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado, Francisco Pinto da Cunha Leal 
Sumário: Declarando nulos os decretos nº 10734 de 2 de Maio de 1925 e nº 10761 de 14 de Maio do mesmo ano 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota: Secção IV, cx. 140, mç. 163, capa n.º 6302 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar