Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1925-07-21 | Final: 1925-07-21 
Legislatura: 6ª 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2621 
Tipologia: Proposta de Lei 
Proveniência: Senado 
Autor: Senador, Luís Augusto de Aragão e Brito 
Sumário: Tornando extensivas à Biblioteca Pública de Braga, as disposições dos artigos 8º e 9º do decreto de 28 de Outubro de 1910 (Lei da Imprensa) e a dos artigos 9º a 97º do decreto nº 5618 de 10 de Maio de 1919 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 e 3328 
Cota: Secção IV, cx. 140, mç. 163, capa n.º 6304 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar