Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1925-08-06 | Final: 1925-08-10 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 1 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3571 
Tipologia: Projecto de Lei 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Sebastião de Herédia, e Deputado João Vitorino Mialha 
Sumário: Determinando que os processos crime arquivados nos cartórios dos Tribunais das Relações Judiciais, em que a pena a aplicar esteja extinta, baixem à Comarcas de onde provieram no prazo de seis meses 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota: Secção IV, cx. 140, mç. 163, capa n.º 6316 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar