Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1953 | Final: 1957 
Legislatura: Vi 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC247 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro da Defesa Nacional, Fernando dos Santos Costa 
Sumário: Proposta de lei n.º 20/VI. Servidões militares 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 83 nº 1; 
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