Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1953 | Final: 1957 
Legislatura: VI 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC253 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Presidente do Conselho, António Oliveira Salazar 
Sumário: Proposta de Lei n.º 32/VI. Esclarece dúvidas surgidas acerca da interpretação na aplicação da lei n.º 2073, de 24 de dezembro de 1954. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 83-a nº 13; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar