Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1957 | Final: 1961 
Legislatura: VII 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC258 
Tipologia: Proposta 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Proposta de lei n.º17/VII. Ratificação do Dec. lei n.º 42. 178, dá nova redação ao Código Administrativo. Determina que as Funções que por leis especiais, estejam atribuídas aos regedores passem a ser exercidas em Lisboa e Porto pela Policia de Segurança Pública. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: secção XXVIIII, cx. 100 nº 2; 
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