Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1957 | Final: 1961 
Legislatura: VII 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC181 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António Carlos dos Santos Fernandes Lima 
Sumário: Projeto de lei n.º 19/VII. Alteração á Constituição Política 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 100 nº 4; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar