Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1957 | Final: 1961 
Legislatura: VII 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC182 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral 
Sumário: Alteração á constituição Política 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 100-a nº 5; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar