Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1957 | Final: 1961 
Legislatura: VII 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC185 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputados, Carlos Alberto Lopes Moreira, Simão Pinto Mesquita Carvalho Magalhães, Américo Costa Pinto, outros 
Sumário: Projeto de lei n.º 23/VII. Alteração á Constituição Política 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 101 nº1; 
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