Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1925-08-14 | Final: 1926-05-31 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 30 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S47/DC44 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Senador Duarte C. de Sá Viana, e Senador Joaquim Manuel dos Santos Garcia 
Sumário: Alterando a lei nº 1645 de 4 de Agosto de 1924, relativa à remissão de foros.

Contém o Projecto de lei nº 830-A, de 2 de Dezembro de 1924, do Deputado Adriano Crispiniano da Fonseca; o Projecto de lei nº 835-C, de 11 de Dezembro de 1924, do Deputado Alfredo Pinto de Azevedo; o Projecto de lei nº 26-B, de 4 de Fevereiro de 1926, do Deputado Alberto Jordão Marques da Costa (renovação de iniciativa do Projecto de lei nº 835-A); e o Projecto de lei nº 26-A, de 4 de Fevereiro de 1926, do Deputado Alberto Jordão Marques da Costa (renovação de iniciativa do Projecto de lei nº 835-C).

Inclui ainda a Proposta de lei do Senado nº 1-D, de 14 de Agosto de 1925, e o Parecer (sem número) da Comissão de Legislação Civil e Comercial, alterando a Proposta em questão.

Ver Senado: iniciativa legislativa nº 754 apresentada na sessão de 12 de Novembro de 1924. Foi discutida nas sessões de 7 e 14 de Agosto de 1925, aprovada nesta última (sessão nº 65), e enviada nesse mesmo dia à outra Câmara. Esta iniciativa foi enviada à Presidência da República e promulgada como lei nos termos do artigo 32.º da Constituição, em 31 de Maio de 1926. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 e 3328 
Cota normalizada: Secção IV, cx. 142, mç. 169; 
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