Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1957 | Final: 1961 
Legislatura: VII 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC269 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 104 nº 5; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar