Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1925-12-09 | Final: 1926-01-11 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3577 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa, e assinado por mais 28 Deputados 
Sumário: Considerando nulo e sem efeito o decreto nº 11334 de 9 de Dezembro de 1925.

Inclui apenas o Projecto de lei nº 2, de 9 de Dezembro de 1925.

Esta iniciativa legislativa tomou no Senado o nº 2, tendo sido apresentada na sessão de 18 de Dezembro de 1925. Foi discutida e aprovada na sessão nº 7, de 18 de Dezembro, e enviada nesse mesmo dia à Presidência da República.

NOTA - a publicação da lei apenas aparece no livro do Senado, nº 3329, e não no livro nº 3302 da Câmara dos Deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 e 3329 
Cota: Secção IV, cx. 142, maço. 169, capa n.º 6332 
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