Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1925-12-17 | Final: 1926-01-06 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3578 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado, João Luís Ricardo 
Sumário: Considerando com força de lei o decreto nº 10774 de 19 de Maio de 1925.

Inclui apenas o Projecto de lei nº 3, de 17 de Dezembro de 1925.

Ver: iniciativa legislativa do Senado nº 3, apresentada na sessão de 18 de Dezembro de 1925. Foi discutida e aprovada na sessão n.º 7, da mesma data, e enviada nesse dia à Presidência da República. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 e 3329 
Cota: Secção IV, cx. 142, mç. 169, capa n.º 6333 
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