Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1925-12-16 | Final: 1925-12-17 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3579 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Amâncio Alpoim, e Deputado Ramada Curto 
Sumário: Revogando o artigo 13.º da lei nº 1662 de 4 de Setembro de 1924.

Inclui o Projecto de lei nº 3-A, de 16 de Dezembro de 1925.

Este Projecto de lei foi prejudicado por ter sido aprovado um outro no mesmo sentido, do Deputado João Luís Ricardo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota: Secção IV, cx. 142, mç. 169, capa n.º 6334 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar