Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1925-12-15 | Final: 1926-04-08 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 28 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3580 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado, António Alves Cálem Júnior 
Sumário: Proibindo a passagem de vinhos de graduação superior a 12,50 graus, ou que contenham ainda por desdobrar algum açúcar redutor, para o norte de Aveiro ou limite sul dos concelhos confinantes da margem esquerda do Douro.

Inclui o Projecto de lei nº 3-B, de 15 de Dezembro de 1925, e um conjunto de requerimentos legalmente exigíveis.

Relator, Saraiva Castilho. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota: Secção IV, cx. 142, mç. 169, capa n.º 6335 
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