Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1925-12-17 | Final: 1926-06-16 
Legislatura: 6ª 
Dimensão e Suporte: 10 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3581 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado, João Estêvão Águas 
Sumário: Autorizando o Governo a decretar o Regulamento Disciplinar da Guarda Fiscal, pondo-o em harmonia com as disposições disciplinares do Exército, promulgada pelo decreto nº 11311.

Inclui o Projecto de lei nº 3-C, de 17 de Dezembro de 1925 e os pareceres das Comissões de Guerra (Parecer nº 9) e Finanças (Parecer sem número). Inclui ainda a última redacção do Projecto, de 29 de Março de 1926.

Ver: Esta iniciativa legislativa tomou no Senado o nº 96, tendo sido apresentada na sessão de 7 de Abril de 1926. Foi discutida e aprovada na sessão nº 62, de 28 de Maio de 1926, e enviada à outra Câmara nesse mesmo dia. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 e 3329 
Cota: Secção IV, cx. 142, mç. 169, capa n.º 6336 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar