DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1925-12-17 | Final: 1926-06-16
Legislatura:
6ª
Dimensão e Suporte:
10 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3581
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Câmara dos Deputados
Autor:
Deputado, João Estêvão Águas
Sumário:
Autorizando o Governo a decretar o Regulamento Disciplinar da Guarda Fiscal, pondo-o em harmonia com as disposições disciplinares do Exército, promulgada pelo decreto nº 11311.
Inclui o Projecto de lei nº 3-C, de 17 de Dezembro de 1925 e os pareceres das Comissões de Guerra (Parecer nº 9) e Finanças (Parecer sem número). Inclui ainda a última redacção do Projecto, de 29 de Março de 1926.
Ver: Esta iniciativa legislativa tomou no Senado o nº 96, tendo sido apresentada na sessão de 7 de Abril de 1926. Foi discutida e aprovada na sessão nº 62, de 28 de Maio de 1926, e enviada à outra Câmara nesse mesmo dia.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
Liv. 3302 e 3329
Cota:
Secção IV, cx. 142, mç. 169, capa n.º 6336
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