Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1925-08-29 | Final: 1925-12-17 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3582 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Mário Correia Carvalho de Aguiar, Deputado A. Pinheiro Torres, Deputado Rui de Andrade, Deputado Homem de Melo, Deputado Cunha e Costa, Deputado Carvalho da Silva, e Deputado António Cabral 
Sumário: Permitindo o ensino religioso em todo o território da República, nas escolas e estabelecimentos de educação, de educação e instrução particular.

«Este Projecto de lei não foi aceite na mesa por contrário à doutrina do nº 10 do art. 3º da Constituição».

A capa nº 6337 inclui apenas o Projecto de lei nº 3-D, de 17 de Dezembro de 1925. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota: Secção IV, cx. 142, mç. 169, capa 6337 
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