Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1925-12-15 | Final: 1926-01-01 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 30 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2638 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro das Finanças, António Alberto Torres Garcia 
Sumário: Mantendo no mês de Janeiro de 1926 o disposto nos artigos 1º e 5º do decreto nº 11054 de 1 de Setembro de 1925, e abrindo os créditos especiais necessários para se proceder à reforma imediata de praças da Guarda Fiscal, julgados incapazes.

«A Proposta de lei foi prejudicada, sendo aprovada uma substituição do Deputado Manuel José da Silva».

Inclui a Proposta de lei do Governo nº 4, de 15 de Dezembro de 1925, uma impressão do Diário da República nº 193, I série, de 1 de Setembro de 1925, e a proposta de substituição nº 4, de 18 de Dezembro de 1925, do Deputado Manuel José da Silva.

Esta iniciativa legislativa tomou no Senado o nº 4, tendo sido apresentada na sessão de 22 de Dezembro de 1925. Foi discutida e aprovada na sessão nº 8, de 22 de Dezembro, e enviada à Presidência da República nesse mesmo dia. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 e 3329 
Cota: Secção IV, cx. 142, mç. 169, capa n.º 6338 
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