Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1925-12-21 | Final: 1925-12-21 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3588 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado, Filomeno da Câmara Melo Cabral 
Sumário: Declarando nulo e de nenhum efeito, o decreto nº 11306 de 30 de Novembro de 1925 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota: Secção IV, cx. 142, mç. 169, capa n.º 6346 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar