Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-01-04 | Final: 1926-02-15 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 92 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2641 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro das Finanças, Armando Marques Guedes 
Sumário: Mandando continuar em vigor nos meses de Fevereiro a Junho de 1926, o disposto no art. 1º da lei nº 1824 de 31 de Dezembro de 1925.

A capa nº 6353 contém a Proposta de lei do Governo nº 5-H, de 4 de Janeiro de 1926, acompanhada pelo Parecer nº 12 da Comissão de Orçamento, apresentando um contra-projecto, de 19 de Janeiro de 1926.

Inclui ainda um conjunto de propostas de alteração e eliminação de artigos, da Câmara dos Deputados e do Governo, bem como a última redacção do contra-Projecto de lei da Comissão de Orçamento, de 29 de Janeiro de 1926, e o documento com as alterações introduzidas pelo Senado, aprovadas na sessão nº 35, de 12 de Fevereiro de 1926.

Esta iniciativa legislativa tomou no Senado o nº 46, tendo sido apresentada na sessão de 2 de Fevereiro de 1926. Foi discutida nas sessões nº 25 e 26, e aprovada com alterações nesta última, em 9 de Fevereiro de 1926. As referidas alterações foram enviadas à outra Câmara em 9 de Fevereiro, e aprovadas pela mesma em sessão de 12 de Fevereiro de 1926. Ficou suspensa a execução do artigo 3.º desta lei (nº 1839), pelo decreto nº 11614, de 10 de Maio de 1926, publicado no Diário do Governo nº 100, I série. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 e 3329 
Cota: Secção IV, cx. 142, mç. 169, capa n.º 6353 
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