Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-01-06 | Final: 1926-01-11 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2642 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro do Interior António Maria da Silva, e Ministro da Justiça João Catanho de Meneses 
Sumário: Considerando como tendo força de lei desde a sua publicação os decretos nº 11339 de 10 de Dezembro de 1925, e nº 11381 de 2 de Janeiro de 1926.

Inclui apenas a Proposta de lei do Governo nº 6, de 6 de Janeiro de 1926, e um manuscrito de um Deputado, sugerindo um novo artigo à Proposta de lei apresentada.

Esta iniciativa legislativa tomou no Senado o nº 22, tendo sido apresentada na sessão de 6 de Janeiro de 1926. Foi discutida e aprovada na sessão nº 12, de 8 de Janeiro de 1926, e enviada nesse mesmo dia à Presidência da República. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 e 3329 
Cota: Secção IV, cx. 142, mç. 169, capa n.º 6354 
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