Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1961 | Final: 1965 
Legislatura: VIII 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC277 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro da Saúde e Assitência, Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho 
Sumário: Proposta de Lei n.º 5/VIII. Estatuto da Saúde e Assistência 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 108 nº 1; 
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