Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1961 | Final: 1965 
Legislatura: VIII 
Dimensão e Suporte: 20 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC278 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro das Corporações e Previdência Social, Henrique Veiga de Macedo. 
Sumário: Proposta de lei n.º 6/VIII. Regime de Contrato de Trabalho 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII cx. 108, n.º 2 
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