Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-01-12 | Final: 1926-01-12 
Legislatura: 7ª 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3610 
Tipologia: Projecto de Lei 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado, Delfim Costa 
Sumário: Tornando extensivas ao pessoal do quadro do serviço interno aduaneiro, as disposições dos nº 5 e 9 do artigo 63 do decreto nº 5524 de 10 de Maio de 1919 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota: Secção IV, cx. 143, mç. 171, capa n.º 6374 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar