Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-01-14 | Final: 1926-03-09 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 10 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2646 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro das Finanças, Armando Marques Guedes 
Sumário: Relevando aos importadores de cascos vazios, destinados a exportação de vinhos, a obrigação de os despacharem para consumo, por não haverem pedido renovação do prazo de importação temporária, e concedendo o prazo de 60 dias para serem reexportados.

Trata-se de uma renovação de iniciativa da Proposta de lei do Governo nº 907-A, de 14 de Abril de 1925.

A capa nº 6383 contém a Proposta de lei nº 907-A, e a Proposta de lei nº 7-B, de 14 de Janeiro de 1926. Contém ainda o Parecer nº 42 da Comissão de Comércio e Indústria, e o Parecer (sem número) da Comissão de Agricultura. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota: Secção IV, cx. 143, mç. 171, capa n.º 6383 
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