Arquivo Historico
Tipo PROPOSTA DE LEI Nº 007-F/VII
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-01-14 | Final: 1926-05-20 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 11 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2647 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro das Finanças, Armando Marques Guedes 
Sumário: Estabelecendo que os actos e contratos celebrados pela Caixa Geral de Depósitos, possam ser lavrados pelos chefe da respectiva secretaria, que, nestas funções, terá atribuições de notário privativo.

Trata-se de uma renovação de iniciativa da Proposta de lei do Governo nº 695-C, de 2 de Abril de 1924.

A capa nº 6387 contém a Proposta de lei nº 695-C, e a Proposta de lei nº 7-F, de 14 de Janeiro de 1926. Contém ainda o Parecer nº 102 da Comissão de Administração Pública, e o Parecer (sem número) da Comissão de Legislação Civil e Comercial. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota: Secção IV, cx. 143, mç. 171, capa n.º 6387 
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