DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1926-01-14 | Final: 1926-05-20
Legislatura:
7ª
Dimensão e Suporte:
11 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2647
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Governo
Autor:
Ministro das Finanças, Armando Marques Guedes
Sumário:
Estabelecendo que os actos e contratos celebrados pela Caixa Geral de Depósitos, possam ser lavrados pelos chefe da respectiva secretaria, que, nestas funções, terá atribuições de notário privativo.
Trata-se de uma renovação de iniciativa da Proposta de lei do Governo nº 695-C, de 2 de Abril de 1924.
A capa nº 6387 contém a Proposta de lei nº 695-C, e a Proposta de lei nº 7-F, de 14 de Janeiro de 1926. Contém ainda o Parecer nº 102 da Comissão de Administração Pública, e o Parecer (sem número) da Comissão de Legislação Civil e Comercial.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
Liv. 3302
Cota:
Secção IV, cx. 143, mç. 171, capa n.º 6387
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