Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-01-11 | Final: 1926-01-14 
Legislatura: 7ª 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3628 
Tipologia: Projecto de Lei 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado, Rafael Augusto de Sousa Ribeiro 
Sumário: Tornando o exercício do cargo de Senador ou Deputado incompatível com o exercício de designadas funções em cargos públicos 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota: Secção IV, cx. 143, mç. 171, capa n.º 6394 
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