Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-01-18 | Final: 1926-06-11 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 85 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2648 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Justiça, João Catanho de Meneses 
Sumário: Regulando a forma de arrolamento e liquidação dos bens mobiliários e imobiliários do Banco Angola e Metrópole.

A capa nº 6398 contém a Proposta de lei do Governo nº 9-A, de 18 de Janeiro de 1926, e o Parecer nº 14 da Comissão de Legislação Civil e Comercial, apresentando alterações à Proposta de lei em questão. Contém também dois conjuntos de emendas às alterações do Parecer n.º 14, provenientes da Câmara dos Deputados, e ainda um documento impresso com as alterações introduzidas pelo Senado a esse contra-Projecto da Comissão de Legislação Civil e Comercial.

Inclui ainda um novo Parecer da Comissão de Legislação Civil e Comercial, de 8 de Abril de 1926, em resposta às alterações introduzidas pelo Senado, bem como a última redacção da Proposta de lei nº 9-A, agora Projecto de lei nº 14.

As alterações do Senado foram aprovadas umas, e rejeitadas outras, na sessão nº 73 de 19 de Abril de 1926, e tendo sido aprovado pelo Congresso, o Projecto de lei foi enviado à Presidência da República em 28 de Maio de 1926.

Esta iniciativa legislativa tomou no Senado o nº 55, tendo sido apresentada na sessão de 12 de Fevereiro de 1926. Foi discutida nas sessões nº 16 a 19, e sessão nº 23; e aprovada com alterações na sessão nº 39, de 23 de Março de 1926.

As referidas alterações foram enviadas à outra Câmara em 26 de Março de 1926. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 e 3329 
Cota: Secção IV, cx. 143, mç. 171, capa n.º 6398 
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