Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-01-12 | Final: 1926-03-03 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2649 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Guerra, José Esteves da Conceição Mascarenhas 
Sumário: Determinando que todos os oficiais que fizeram parte do serviço de Aviação Militar, anterior ou posteriormente à vigência da lei nº 626 de 23 de Junho de 1916, em designadas condições, gozem das vantagens consignadas na lei nº 940 de 13 de Fevereiro de 1920.

Inclui a Proposta de lei do Governo nº 11-A, de 12 de Janeiro de 1926, e os pareceres das Comissões de Guerra (Parecer nº 20) e Finanças (Parecer sem número). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota: Secção IV, cx. 143, mç. 171, capa n.º 6399 
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