Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-01-12 | Final: 1926-02-12 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 8 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2651 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Guerra José Esteves da Conceição Mascarenhas, Ministro das Colónias Ernesto Maria Vieira da Rocha, e Ministro das Finanças Armando Marques Guedes 
Sumário: Concedendo isenção de direitos alfandegários a todos os produtos, especialidades, e material farmacêutico destinado à Farmácia Central do Exército.

Inclui a Proposta de lei do Governo nº 11-C, de 12 de Janeiro de 1926, e os pareceres das Comissões de Guerra (Parecer nº 22) e Comércio e Indústria (Parecer sem número). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota: Secção IV, cx. 144, mç. 172, capa n.º 6401 
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