Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-01-15 | Final: 1926-04-15 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2654 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro da Guerra, José Esteves da Conceição Mascarenhas 
Sumário: Determinando que as obras de construção, conservação, e reparação de quartéis e estabelecimentos ou propriedades ocupadas por serviços militares, só possam ser projectadas e dirigidas pelas Inspecções Territoriais das Fortificações e Obras Militares.

Inclui a Proposta de lei do Governo nº 12-B, de 15 de Janeiro de 1926, e os pareceres das Comissões de Guerra (Parecer nº 52) e Finanças (Parecer sem número). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota: Secção IV, cx. 144, mç. 172, capa n.º 6405 
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