Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1965 | Final: 1969 
Legislatura: IX 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC290 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro da Marinha e Ultramar, Fernando Quintanilha e Mendonça Dias e Joaquim da Silva Cunha. 
Sumário: Proposta de lei n.º 1A/IX. Mar territorial e zona contígua. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII cx. 147 nº 7; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar