Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-01-15 | Final: 1926-03-19 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 16 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S47/DC45 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Senador, Pedro Chaves 
Sumário: Autorizando a Câmara Municipal de Ovar a expropriar, por utilidade pública, um terreno na praia do Furadouro.

Inclui a Proposta de lei do Senado nº 12-H, de 15 de Janeiro de 1926, e os pareceres das Comissões de Administração Pública (Parecer nº 32) e Legislação Civil e Comercial (Parecer sem número).

Esta iniciativa legislativa tem no Senado o nº 9, e foi apresentada na sessão de 18 de Dezembro de 1925. Foi discutida e aprovada na sessão nº 15, de 15 de Janeiro de 1926, e enviada à outra Câmara nessa mesma data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 e 3329 
Cota normalizada: Secção IV, cx. 144, mç. 172;Secção IV, cx. 144, mç. 173; 
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