Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-01-20 | Final: 1926-01-21 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 37 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2657 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vasco Borges 
Sumário: Autorizando o Governo a aderir à Convenção relativa à organização do estatuto de Tânger, assinado em Paris em 19 de Dezembro de 1923.

Trata-se de uma renovação de iniciativa da Proposta de lei do Governo nº 857-B, de Março de 1925, com Parecer nº 896.

A capa nº 6413 contém a Proposta de lei nº 857-B, e a Proposta de lei do Governo nº 12-J, de 20 de Janeiro de 1926. Contém também a última redacção desta última Proposta, de 20 de Janeiro de 1926.

Esta iniciativa legislativa tomou no Senado o nº 37, tendo sido apresentada na sessão de 22 de Janeiro de 1926. Foi discutida e aprovada na sessão nº 19, de 26 de Janeiro de 1926, e enviada à Presidência da República nessa mesma data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 e 3329 
Cota: Secção IV, cx. 144, mç. 172, capa n.º 6413 
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