Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-01-21 | Final: 1926-01-21 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 14 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3642 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado, Lourenço Correia Gomes 
Sumário: Revogando o disposto no art. 4º do decreto de 26 de Maio de 1911, e art. 8º do decreto nº 5859 de 6 de Junho de 1919, e suprimindo a gratificação a que se refere o art. 25º deste decreto, relativamento aos chefes de secção das Repartições de Finanças distritais 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota: Secção IV, cx. 144, mç. 172, capa n.º 6421 
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