Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-01-22 | Final: 1926-03-04 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 28 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2659 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vasco Borges 
Sumário: Aprovando para ratificação os protocolos assinados na Haia em 28 de Novembro de 1923, destinados a permitir a adesão dos Estados não representados na Terceira Conferência de Direito Internacional Privado em matéria de casamento, divórcios, e separação de pessoas e bens.

Trata-se de uma renovação de iniciativa da proposta de lei do Governo nº 801-B, de Maio de 1924, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vitorino Henriques Godinho.

A capa nº 6423 contém a Proposta de lei nº 801-B, e a Proposta de lei do Governo nº 12-T, de 22 de Janeiro de 1926. Contém ainda a última redacção desta Proposta, de 22 de Janeiro de 1926.

Esta iniciativa legislativa tomou no Senado o nº 39, tendo sido apresentada na sessão de 28 de Janeiro de 1926. Foi discutida e aprovada na sessão nº 25, de 9 de Fevereiro de 1926, e enviada à Presidência da República nessa mesma data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 e 3329 
Cota: Secção IV, cx. 144, mç. 172, capa n.º 6423 
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