DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1926-01-22 | Final: 1926-03-04
Legislatura:
7ª
Dimensão e Suporte:
28 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2659
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Governo
Autor:
Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vasco Borges
Sumário:
Aprovando para ratificação os protocolos assinados na Haia em 28 de Novembro de 1923, destinados a permitir a adesão dos Estados não representados na Terceira Conferência de Direito Internacional Privado em matéria de casamento, divórcios, e separação de pessoas e bens.
Trata-se de uma renovação de iniciativa da proposta de lei do Governo nº 801-B, de Maio de 1924, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vitorino Henriques Godinho.
A capa nº 6423 contém a Proposta de lei nº 801-B, e a Proposta de lei do Governo nº 12-T, de 22 de Janeiro de 1926. Contém ainda a última redacção desta Proposta, de 22 de Janeiro de 1926.
Esta iniciativa legislativa tomou no Senado o nº 39, tendo sido apresentada na sessão de 28 de Janeiro de 1926. Foi discutida e aprovada na sessão nº 25, de 9 de Fevereiro de 1926, e enviada à Presidência da República nessa mesma data.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
Liv. 3302 e 3329
Cota:
Secção IV, cx. 144, mç. 172, capa n.º 6423
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar