DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1926-01-22 | Final: 1926-03-04
Legislatura:
7ª
Dimensão e Suporte:
7 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2660
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Governo
Autor:
Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vasco Borges
Sumário:
Aprovando para ser rectificado o Protocolo assinado em Haia, em 4 de Julho de 1924, relativo à Quarta Conferência de Direito Internacional Privado, sobre processo civil.
Trata-se de uma renovação de iniciativa da Proposta de lei nº 809-A, de Agosto de 1924, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vitorino Henriques Godinho.
A capa nº 6424 contém a Proposta de lei nº 809-A, e a Proposta de lei do Governo nº 12-U, de 22 de Janeiro de 1926. Contém ainda a última redacção desta Proposta, de 22 de Janeiro de 1926.
Esta iniciativa legislativa tomou no Senado o nº 38, tendo sido apresentada na sessão de 26 de Janeiro de 1926. Foi discutida e aprovada na sessão nº 25, de 9 de Fevereiro de 1926, e enviada à Presidência da República nessa mesma data.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
Liv. 3302 e 3329
Cota:
Secção IV, cx. 144, mç. 172, capa n.º 6424
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