Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1965 | Final: 1969 
Legislatura: IX 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC301 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa 
Sumário: Proposta de lei n.º 10/IX. Regime Jurídico das expropriações muito urgentes. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII cx. 150 nº 6; 
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