Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-01-26 | Final: 1926-02-25 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 12 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2663 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vasco Borges 
Sumário: Aprovando para ratificação o Acordo entre Portugal e os Estados Unidos da América, renovando e mantendo em vigor a Convenção de Arbitragem entre os dois países, de 6 de Abril de 1908.

Trata-se de uma renovação de iniciativa da Proposta de lei nº 617-J, de 26 de Novembro de 1923, com Parecer nº 804, do Ministro dos Negócios Estrangeiros Júlio Dantas.

A capa nº 6447 contém a Proposta de lei nº 617-J, e a Proposta de lei do Governo nº 13-A, de 26 de Janeiro de 1926.

Esta iniciativa legislativa tomou no Senado o nº 40, tendo sido apresentada na sessão de 27 de Janeiro de 1926. Foi discutida e aprovada na sessão nº 25, de 9 de Fevereiro de 1926, e enviada à Presidência da República nessa mesma data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 e 3329 
Cota: Secção IV, cx. 114, mç. 173, capa n.º 6447 
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