Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-01-29 | Final: 1926-01-29 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 21 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/DC808 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Comissão de Guerra: Relator, Viriato Lobo 
Sumário: Declarando que tendo examinado o decreto nº 11252, entende que sobre ele não tem que se pronunciar porque se trata de matéria exclusivamente regulamentar, propondo por isso que seja sancionado nos termos do nº 24 do art. 26º da Constituição. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota normalizada: Secção IV, cx. 144, mç. 173, n.º 6463; 
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