Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-01-28 | Final: 1926-01-28 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3673 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado, João Bernardino de Sousa Carvalho 
Sumário: Determinando que os processos crime arquivados nos Cartórios das Relações Judiciais, em que a pena aplicada esteja extinta, baixem à Comarcas de onde provieram, no prazo de seis meses 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota: Secção IV, cx. 144, mç. 173, capa n.º 6465 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar