Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1925-12-16 | Final: 1926-02-03 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 8 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3680 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado, João Luís Ricardo 
Sumário: Considerando nulos e sem efeito os decretos nº 11267, 11336, e 11246, respectivamente de 25 de Novembro, 10 e 9 de Dezembro de 1925, e suspendendo até que o Parlamento se pronuncie, os decretos nº 11250, 11283, e 11334, de 19 e 27 de Novembro, e de 9 de Dezembro de 1925 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota: Secção IV, cx. 144, mç. 173 , capa n.º 6477 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar