Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-01-[?] | Final: 1926-02-08 
Legislatura: 7ª 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2680 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministro do Comércio e Comunicações, Manuel Gaspar de Lemos 
Sumário: Determinando que não sejam abrangidas pelas disposições que regulam o contrato de arrendamento de prédios rústicos ou urbanos, as concessões feitas pela Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, ou pelas empresas concessionárias de quaisquer terrenos, construções ou edifícios existentes dentro da área da estação 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota: Secção IV, cx. 145, mç. 174, capa n.º 6501 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar