DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1926-01-[?] | Final: 1926-02-08
Legislatura:
7ª
Dimensão e Suporte:
3 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC2680
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Governo
Autor:
Ministro do Comércio e Comunicações, Manuel Gaspar de Lemos
Sumário:
Determinando que não sejam abrangidas pelas disposições que regulam o contrato de arrendamento de prédios rústicos ou urbanos, as concessões feitas pela Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, ou pelas empresas concessionárias de quaisquer terrenos, construções ou edifícios existentes dentro da área da estação
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
Liv. 3302
Cota:
Secção IV, cx. 145, mç. 174, capa n.º 6501
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