Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1926-02-02 | Final: 1926-02-12 
Legislatura: 7ª 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3705 
Tipologia: Projecto de Lei 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado, Rafael Augusto de Sousa Ribeiro 
Sumário: Esclarecendo que os diplomas, minutas, contratos, ordens e títulos, mencionados no parágrafo 2º do artigo 10º do decreto com força de lei nº 5525, de 8 de Maio de 1919, só têm validade legal quando visados por três vogais do Conselho Superior de Finanças 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: Liv. 3302 
Cota: Secção IV, cx. 145, mç. 174, capa n.º 6510 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar